LC SEC publica guia sobre dados de menores
Publicação sem custo traduz exigências legais em controles de segurança para operações de pequeno e médio porte.
A LC SEC acaba de disponibilizar uma nova publicação sem custo dedicada ao tratamento de informações pessoais de menores de 18 anos por empresas que mantêm plataformas, aplicativos ou serviços online.
O documento organiza as normas aplicáveis — entre elas o Art. 14 da LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, cuja vigência teve início em 17/03/2026 — e apresenta dez domínios de atuação, que vão de governança e base legal até retenção, fornecedores e canais de denúncia.
Compõem ainda a edição um checklist de autoavaliação segmentado em conformidade, consentimento, aferição de idade e segurança técnica, uma lista de erros recorrentes e um panorama das penalidades previstas. Pela ECA Digital, a multa pode alcançar até 10% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 mi por infração.
O público-alvo são times de tecnologia, profissionais de segurança da informação e Encarregados que atuam em PMEs. O arquivo é enviado por e-mail a quem solicitar na página da campanha.
Download gratuito: Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes
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